Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ(opens in new tab) Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP) com foco na integração cadastral e desburocratização. O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. Esta página tem como objetivo permitir a emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral de Pessoa Jurídica pela Internet em consonância com a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018. Além da atividade principal, o MEI pode exercer até 15 atividades secundárias. Uma conta gov.br garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo. Saiba o que precisa para fazer sua Declaração Anual de CNPJ MEI. Saiba como gerar o código de acesso Acesso GovBR. O Cnae é formado por 7 números divididos em 5 níveis da seguinte forma: Dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. Em 2008 surge o MEI e a possibilidade de registro do CNPJ MEI através da Lei n°128, que visa formalizar o pequeno empresário individual. Orienta os entes federados quanto à redução de multas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na forma prevista no art. a opção "Solicitação de Procuração para a Receita Federal" , disponível fora do Portal e-CAC (apenas o procurador precisa ter certificado digital). Revogado (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB … A Receita Federal agradece a sua visita. Não são necessários os separadores ou zeros à esquerda. Todos os direitos reservados. Consulte a lista de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. protocolos. O serviço prestado através do site www.portaldoempreendedor.me é um serviço privado e opcional. CNPJ MEI – Como consultar. Conhecer o cadastro de sistemas de processamento de dados da Receita Estadual - UPD Consultar arquivos magnéticos enviados à Receita Estadual Obter informações sobre arquivos magnéticos e programa validador da Sefa Protocolo integrado. No ano de 2018, o DAS possui o valor de R$ 52,70, se o MEI possuir apenas atividades de Serviço, R$ 48,70, se o MEI possuir apenas atividades de Comércio ou Indústria ou de R$ 53,70, se o MEI possuir atividades de ambas as categorias. Código de Acesso. Pagamento DAS - boleto. A Receita Federal do Brasil (RFB) colocou à disposição dos contribuintes a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). 201, §§12 e 13; Lei Complementar n, 123, de 14 de dezembro de 2006, arts. Mei Brasil - Portal Empreendedor . CREDMEI - Soluções financeiras para o MEI… MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI Usando Código de Acesso Caso você não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo ou se esqueceu, Clique Aqui . 22, II, III, IV, e §9, 8.213, de 24 de julho de 1991, art. Consultas Pessoa Jurídica Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Receita Federal) Emitir Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral com código de autenticidade (Redesim) Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI). Cidadão, O Acompanhamento do Protocolo REDESIM exibe o "status"da Consulta Prévia de Viabilidadee permite iniciar a … 13, VI, §§ 1, 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. A partir de agora você continuará o processo Crie sua conta gov.br. Entre os vários benefícios da formalização estão: aposentadoria, auxílio doença, auxílio maternidade, facilidade nas aberturas de contas e obtenção de crédito, emissão de notas fiscais, redução do número de impostos, entre outros. Dispõe sobre o parcelamento de débitos devidos pelo Microempreendedor Individual, apurados na forma do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei). 38-B da Lei Complementar n. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na tela de consulta, clique na guia "Inf. 57, §6, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. O número do IMEI estará disponível em "Informações … Em seguida, clique em "Consultar NF-e Completa" e siga as instruções de preenchimento utilizando a chave de acesso, disponível no DANFE recebido com o pedido. NÃO É NECESSÁRIO POSSUIR UM CNPJ DE MEI PARA RECEBER O AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. O programa de Microempreendedor Individual (MEI) acabou ajudando diversos trabalhadores a formalizarem o seu negócio, visto que através do pagamento mensal de uma taxa, é possível ter todos os direitos trabalhistas. 94, de 29 de novembro de 2011, art. Consulta e Emite Comprovante de MEI (CCMEI) - Microempreendedor Individual no Portal do Empreendedor. Adicionais". iniciado no sítio da redesim no órgão competente de seu estado. Dispõe sobre o parcelamento previsto no art. Consulta à Certidão Negativa de Débito (CND) /Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) Informe o CNPJ/CEI que deseja consultar. MEI-COMO CONSULTAR NOTIFICAÇÃO DO PRONAMPE RECEITA FEDERAL? Ressaltamos que sua situação como MEI e a regularidade de seu CNPJ MEI, junto à Receita Federal, são coisas diferentes, dessa forma ambas as consultas são importantes. 966; Lei n, 971, de 13 de novembro de 2009, arts. Consulte suas dívidas e demais pendências fiscais com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Você sabe como consultar MEI e descobrir como estão os débitos de sua empresa junto a Receita Federal? (opens in new tab) Fechar. Abra Seu MEI online, Faça Agora Mesmo Seu CNPJ MEI. Declaração Anual do Microempreendedor Individual – Consultar: Nome Popular: N/A; Descrição: Consultar as declarações anuais transmitidas do optante pelo MEI. 146, III, d,. Além da atividade principal, o MEI pode exercer até 15 atividades secundárias. Web service para consultar automaticamente Receita Federal / Simples (Emissão de DAS de MEI). Consultar a situação do seu CNPJ-MEI é bastante simples. Cancela os lançamentos relativos a multas aplicadas aos contribuintes Microempreendedor Individual (MEI), pela omissão na entrega de Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), exercício 2010. Desenvolvido com o CMS de código aberto Plone. Digite o número de CNPJ da empresa e clique em "Consultar". Consulta da situação do pedido referente ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, enviado pela Internet. Clique aqui para informações sobre política de privacidade e uso. Emite os Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de um Microempreendedor Individual (MEI) optante pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento em Valores Fixos … Responsabilidade de retenção e arrecadação da contribuição previdenciária decorrente de patrocínio, licenciamento ou uso de marcas de equipe desportiva. Eles serão necessários em etapas futuras. Todo o processo de formalização do MEI, alterações, emissões de certificados e demais informações podem ser encontrados no, 2018 PORTAL DA REDESIM. Ao final do processo, anote todos os registros e Para fazer pesquisa de CNPJ pela Internet usando o app, deve-se: Baixar a opção para IOS aqui ou a opção para Android aqui; Já na tela inicial, clicar em “ Consultar CNPJ ”; Todo o processo de formalização do MEI, alterações, emissões de certificados e demais informações podem ser encontrados no Portal do Empreendedor, Para realizar a formalização é necessário acessar o. Consulta CNPJ Receita – veja o que é necessário para você consultar. Possibilidade de contratação de contribuinte individual, cooperativa de trabalho e serviços mediante cessão de mão de obra. Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo. Conheça a NF-e Serviços Legislação Documentos Downloads Área Restrita Documentos e outros Portal da NF-e 2021 - Nota Fiscal Eletrônica Receita Federal PGMEI Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Serviços. Aplicação da sub-rogação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a compra de produto rural de produtor rural pessoa física ou segurado especial. Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) no caso em que especifica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais. Através deste serviço você poderá: Consultar as principais informações cadastrais; Consultar o diagnóstico fiscal; Emitir DARF para pagamento de débitos; Gerar o Relatório de Situação Fiscal. Conheça abaixo o web service para consultar Receita Federal / MEI (JSON ou XML). Dispensa a pessoa física Microempreendedor Individual - MEI da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Se depois de 5 segundos você não for redirecionado, clique aqui. A Receita Federal coloca à disposição o app CNPJ, que permite uma consulta simplificada da condição de cada empresa. Leia o artigo DASN-Simei: passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a rotina financeira do negócio. Instrução Normativa RFB nº 971/2009 e suas alterações, Ato Declaratório Executivo RFB nº 7/2011, Ato Declaratório Executivo RFB nº 70/2009, Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2012, Ato Declaratório Executivo Codac nº 49/2009, Portaria Conjunta MDIC/MF/MPS/MTE nº 10/2012, Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2013. Código de Acesso. If playback doesn't begin shortly, try restarting your device. CPF/CNPJ. O MEI é uma forma de regularização de quem trabalha por conta própria ou deseja empreender. Sendo microempreendedor individual, é possível ter CNPJ, emitir notas fiscais (apesar da desobrigatoriedade), contratar um funcionário registrado pelo salário mínimo da categoria e contribuir para a aposentadoria. Pagamento DAS - online. Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal . O registro MEI, baixa no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental portaldoempreendedor.gov.br. Abrir protocolo digital para assuntos da Sefa Consultar protocolo digital de assuntos da Sefa Se encaixa nessa categoria, os trabalhadores que: 1.1- Possuem faturamento de até R$ 81.000,00 por ano; 1.2- Não são sócios ou titulares de outra empresa; Emitir Certificado (CNPJ) Declaração Anual (DASN) Alteração de Dados. Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica, coordenada pelo ENCAT e desenvolvida em parceria com a Receita Federal do Brasil, tendo como finalidade a alteração da sistemática atual de emissão da nota fiscal em papel por nota fiscal eletrônica com validade jurídica para todos os fins. Consulte a lista de atividades permitidas no site do Portal do Empreendedor. CNPJ Consulta 22 de junho de 2017. Possibilidade de contratação de contribuinte individual, cooperativa de trabalho e serviços mediante cessão de mão de obra. Público alvo: Pessoa Jurídica; Formas de atendimento Documentação: N/A; Formulários: N/A; Legislação: N/A; Tempo Estimado: Imediato; Mais informações: Orientações gerais sobre o serviço No ano de 2018, o DAS possui o valor de R$ 52,70, se o MEI possuir apenas atividades de Serviço, R$ 48,70, se o MEI possuir apenas atividades de Comércio ou Indústria ou de R$ 53,70, se o MEI possuir atividades de ambas as categorias. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Informe o número completo do CNPJ. Aplicação da sub-rogação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a compra de produto rural de produtor rural pessoa física ou segurado especial. 99, I e Anexo XIII. gov.br - Acesse sua conta. Contribuição adicional para financiamento das aposentadorias especiais, Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. Selecione no menu Serviços a consulta desejada. 249, II, a, III, a, 251, caput e §1. A adesão ao DTE permite que sua Caixa Postal no e-CAC também seja considerada seu Domicílio Tributário perante a Administração Tributária Federal. O número do CNPJ deve ser informado incluindo-se os 14 dígitos. Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo. Senha. CNPJ completo: 29 de abril de 2019. O que é o MEI- Microempreendedor Individual? Altera a Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 9, 155, de 27 de outubro de 2016, destinado ao Microempreendedor Individual, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). Acompanhamento Protocolo REDESIM. O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos.
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